Mais um capítulo na disputa de poder entre o STF e o congresso.
A PEC que limita os poderes do STF é uma proposta de emenda à Constituição que visa restringir as decisões individuais e os pedidos de vista dos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como estabelecer prazos máximos para julgamento das ações de controle abstrato de constitucionalidade.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (4) por unanimidade, sem pedidos para discutir a matéria. Agora, a PEC será encaminhada para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores.
Depois, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação com o mesmo quórum. O autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), argumentou que as mudanças não retiram as prerrogativas dos ministros do STF, mas trazem um regramento e uma racionalização do exercício desses institutos.
Ele criticou o ativismo judicial, a postura errática e a atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo. O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), também se manifestou favoravelmente à PEC, citando estudos que confirmam que a decisão monocrática deixou de ser exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgamentos do STF.
A aprovação na CCJ se deu após o ministro Nunes Marques suspender as quebras de sigilo de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, aprovadas pela CPMI dos ataques golpistas de 8 de janeiro. A decisão do ministro foi considerada abusiva e sem fundamentação pelos parlamentares. A PEC é vista como uma forma de conter os excessos e os abusos cometidos pelo STF, que tem interferido nas competências dos outros poderes e nas liberdades individuais dos cidadãos.
Por outro lado, a PEC é criticada por alguns setores que alegam que ela representa uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito. Eles argumentam que a PEC é uma tentativa de intimidar e enfraquecer o STF, que tem sido um contraponto aos ataques às instituições e aos direitos humanos promovidos pelo governo federal.
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